TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Tam é condenada a indenizar por overbooking

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Apelação-crime. Desobediência. Art. 330 do CPB. Resistência. Art. 329 do CPB. Porte de arma branca. Art.19 da LCP. Concurso material.

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Banco é condenado a indenizar cliente por demora na fila

Redução da maioridade penal

Gustavo Bregalda é Juiz Federal em São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Apelação crime. Rixa. Art. 137, caput, do CPB. Porte ilegal de arma de fogo.

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

Casas Bahia é condenada a pagar indenização de 10 mil reais

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.